Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE POLIAS - RÉ NÃO COMPROVOU QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO E TAMPOUCO SUA VULNERABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO ENTREGUE CONFORME DESCRIÇÕES DE ORDEM DE COMPRA - DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE A RÉ DESEJAVA ADQUIRIR E O QUE ELA RECEBEU SE DEVE UNICAMENTE À SUA FALTA DE CUIDADO AO CONTRATAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID