Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.2823.1901.0099

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade devidamente demonstrada - Devolução simples do valor - Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva - Recurso provido... ()

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