Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Reconhecimento de prescrição da pretensão executória com relação a duas condenações já efetuada em primeiro grau de jurisdição e realização de novo cálculo com relação à condenação remanescente já realizado e prazo para a progressão ainda não atingido e existência de recurso próprio para análise de benefício em execução criminal - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA