Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidor público estadual inativo - Procurador do Estado - Pleito de isenção de imposto de renda - Beneficiário que padece de neoplasia maligna - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Violação a direito líquido e certo passível de correção pelo writ of mandamus - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária