Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL FORMALMENTE EM ORDEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM
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