Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. ... ()
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