Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no v. Acórdão quanto ao entendimento fixado no Tema 475/STF, à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade e à ausência de pronunciamento expresso acerca da aplicação dos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Admissibilidade parcial. Omissão reconhecida apenas em relação ao entendimento firmado pelo STF, no Tema 475. Existência de distinguishing no presente caso. Referida tese que tem por fundamento o art. 155, §2º, X, «a, da CF/88, o qual trata especificamente da imunidade tributária do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior; já o posicionamento sufragado por esta C. Câmara no Aresto embargado tem arrimo na isenção do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, alicerçada na autorização constitucional do art. 155, §2º, XII, «e". Precedentes desta Câmara. Matéria atinente aos honorários advocatícios devidamente analisada no Aresto. Demais questões aventadas no recurso que não têm o condão de modificar a solução dada no julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar o ponto omisso, sem efeitos modificativos do Acórdão... (Continua)