Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - Diárias pelo período em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Indenização que é devida para suprir despesas com deslocamento, alimentação e estadia - Inteligência do art. 144, § 2º, Lei 10.268/1961 e do art. 6º, § 3º, item II, Decreto 48.292/2003 - Denegação que importaria em enriquecimento sem causa do Estado à custa do servidor - Abatimento de ajuda de custo e abono de transferência já reconhecida em sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.