Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Incidência de juros de mora sobre o dano moral a contar do evento danoso - Inteligência da Súmula 54/STJ - Verba honorária fixada em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não comportando majoração - Recurso parcialmente provido.... (Continua)