Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO NOTURNO -
Causa de aumento relativa ao repouso noturno devidamente configurada - Pena que, todavia, comporta breve reparo - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Tema 585 - Réu que, todavia, é reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado que se impõe - Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido... ()
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