Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver os réus por atipicidade. Pleitos subsidiários de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com fixação de regime mais brando e substituição. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrada a absoluta ineficácia do meio. Correção da fração de redução pela atenuante da confissão para 1/6. Fixado o regime semiaberto para cumprimento das penas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)