Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estatuto do Desarmamento - Pretendida absolvição - Descabimento - Relatos detalhados dos policiais corroborados por prisão em flagrante e laudo pericial - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.
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