Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízo Federal entendeu que inexiste interesse da união no feito. Incidência da Súmula 150/STJ. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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