Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da devolutividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Verificação casuística. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)