Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Não cabimento. Ausência de usurpação de competência ou de descumprimento de decisão do STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «f, e CPC/2015, art. 988, I e II, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do STJ. ... (Continua)