Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII, incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal, prevendo o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, que aquele poderá dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido for dissonante de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, descabendo se cogitar acerca de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)