Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da insolvência civil e juízo laboral. Insolvência civil ainda não declarada. Regime de cooperação estabelecido entre os juízos. Ausência de decisões conflitantes.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes. ... (Continua)