Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência j ustiça cível e trabalhista. Ausência de divergência entre os juízos. Conflito não conhecido. Insurgência da suscitante.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 1.1. O caso dos autos, todavia, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo legal, pois, conforme se observa das decisões juntadas aos autos, não é possível verificar a existência de manifestações conflitantes acerca da mesma matéria entre os juízos suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência. ... (Continua)