Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Juntada do processo administrativo pela Fazenda Pública em embargos de declaração. Prescrição. Discussão apenas em embargos de declaração. Inocorrência de preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes. Rogando vênia ao relator Ministro napoleão nunes maia filho, dou provimento ao agravo interno da fazenda nacional para negar provimento ao recurso especial.