Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contraprestação pelo serviço de abastecimento de água. Ação declaratória de nulidade de cobrança julgada improcedente. Recurso especial. Deficiência na fundamentaçãa Súmula 284stf.
«1 - A parte recorrente, sem especificar os dispositivos de lei que entende violados, tece considerações sobre a troca de titularidade da conta e sobre a impossibilidade da desconstituição ou revisão do débito. ... ()
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