Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote