Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.
«1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. ... ()
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