Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - Na origem, trata-se de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do «ICMS a pagar na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. ... ()
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