Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa física. Resolução senado federal 15/2017. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social prevista pelo Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, art. 1º, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, em 30/03/2017, fixou a seguinte tese: (...). Portanto, não se pode concluir que a Resolução do Senado Federal 15/2017 tenha afetado a exigibilidade da contribuição do empregador rural pessoa física no regime da Emenda Constitucional 20/98 e da Lei 10.256/2001. Interpretação diversa colidiria com a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 669 (RE Acórdão/STF) (fls. 691-696, e/STJ). ... (Continua)