Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de insumos para tratamento médico. Agravo interno que impugna decisão monocrática substituída por julgamento colegiado. Efeito substitutivo dos recursos (CPC/2015, art. 1.008). Recurso prejudicado.

«1 - A União alega em Agravo Interno que a decisão monocrática que anulou o acórdão regional não estaria devidamente fundamentada, teria inobservado os parâmetros dados na STA 175 e deveria manter o entendimento do Tribunal de origem, que teria bem equilibrado os princípios da integralidade, da universalidade e da igualdade na prestação da saúde. ... (Continua)