Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Lei municipal 3.181/1976. Ofensa ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; Lei 8.112/1990, art. 41 e Lei complementar 101/2000, 1º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

«1 - Observo que a Corte paulista não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)