Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Empresa pública (emurb). Pessoa jurídica de direito privado. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.

«1 - O STJ pacificou a orientação de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; REsp. 1.247.370, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011. ... (Continua)