Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade.
«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. ... ()
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