Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte um anos. Direito ao benefício.

«1 - A irresignação da União deve ser rechaçada, pois a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha, não sendo necessário, ademais, comprovar dependência econômica. Precedentes. ... (Continua)