Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Necessidade de comprovação por meio documento idôneo no momento da interposição do recurso. Calendário do poder judiciário estadual que não se presta para tal finalidade. Comprovação posterior. Questão decidida pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Intimação para comprovação não atendida. Agravo interno não provido.