Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Determinação de recolhimento de custas. Decisão reformada. Habilitação retardatária. Regra da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º, com a redação dada pela Lei Estadual 15.760, de 31/03/2015, que não incide na espécie por força da CF/88, art. 150, III, «b. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 80.