Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 48. Atividade regular. Dois anos. Cisão empresarial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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