Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer c/c danos morais - Plano de assistência à saúde - Autor menor, diagnosticado com transtorno de espectro autista - TEA, com prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo musicoterapia, cuja cobertura alega ter sido negada pela operadora - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Cabimento - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Musicoterapia incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (Portaria 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar - Precedente do STJ - Tratamento que deve ser realizado em rede credenciada, e não havendo, deverá a ré pagar diretamente ao prestador não credenciado, ou reembolsar integralmente as despesas ao autor - Precedente desta Corte - Não demonstrada efetiva violação aos direitos da personalidade do autor - Danos morais não caracterizados - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)