Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO CLANDESTINO DE GÁS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
I.Caso em Exame: Wagner Quirino foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por comércio clandestino de gás e adulteração de sinal identificador de veículo. Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas. ... ()
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