Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição, fulcrada na insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. ... (Continua)