Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO