Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Justiça gratuita indeferida à Autora. Não acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que, no caso, é constituído por diversos imóveis e dois automóveis, que totalizam o valor de R$ 782.018,55. Precedentes dessa Câmara e do STJ. Recolhimento das custas que, contudo, deve observar o disposto no § 7º do art. 4º da Lei estadual 11.608/2003. Recurso provido em parte