Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Bragança Paulista. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade da viúva do executado originário, apenas para reconhecer que a excipiente não é parte na execução e para afastar a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Irresignação. Descabimento. Pretensão de desconstituição da penhora realizada em razão da natureza de bem de família do imóvel. Impenhorabilidade que não pode ser invocada in casu, em razão da exceção prevista pela Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)