Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Horas-extras. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças de forma retroativa. Período anterior a 29 de maio de 2019, quando entrou em vigor a Lei Municipal de Sorocaba 12.009/2019. Impossibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de Sorocaba.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos.Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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