Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de recebimento da gratificação especial de suporte à saúde (GESS). Inadmissibilidade na hipótese. Cargo do autor é o de agente de escolta e vigilância penitenciária, e apenas o agente de segurança penitenciária foi destacado no anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 para fins de recebimento da GESS. Impossibilidade de se estender a gratificação por isonomia diante da vedação contida na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.