Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. ... ()
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