Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c.c repetição de indébito e reparação por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito, devido ao indeferimento da petição inicial. Sentença fundamentada no descumprimento de determinação para que o demandante requeresse, junto ao INSS, o bloqueio da realização de novos empréstimos. Medida que, embora tenha o condão de prevenir novas fraudes e futuras ações judiciais, não se insere entre os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, de modo que o seu descumprimento da medida não pode dar ensejo ao indeferimento da petição inicial. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito