Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Estupro de vulnerável. Hipóteses de cabimento. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão da defesa recorrente não encontra guarida em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da via revisional, porquanto se traduz, na verdade, em rediscussão ou em reavaliação das circunstâncias de fato (exame de provas já analisadas) que ensejaram a condenação. ... (Continua)