Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da decisão agravada por falta de manifestação do mpf. O agravo de instrumento é um recurso e não uma ação, com sistemática própria e regulado pelo CPC/1973, bem como o presentante ministerial teve oportunidade de se manifestar, inclusive opondo agravo interno após a ciência da decisão proferida pelo ora relator do agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Exceção de suspeição de perito judicial distribuída por dependência à ação de desapropriação por interesse social e rejeitada pelo Juiz da causa, ao fundamento de preclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade sem sede de recurso especial. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)