Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. Possibilidade de restituição por meio de precatório. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ. Abrangência período a anterior à impetração. Omissão. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Embargos de declaração acolhidos, divergindo do relator. Agravo regimental da fazenda nacional parcialmente provido.