Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Reforma. Promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)