Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Necessidade de autorização expressa. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Controvérsia decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do centro do professorado paulista desprovido.

«1 - Esta Corte adotava o entendimento de que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os Servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de Conhecimento demonstrem a condição de filiado do Autor (Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/4/2010); contudo, o STF, no específico caso das Associações, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, entendeu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por Associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)