Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários na execução. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é cabível a fixação de verba honorária nos Embargos à Execução e na Execução, de forma relativa e autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 27/2/2019). ... ()
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