Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF afastada. Obiter dictum não integra as razões de decidir. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Lei 10.559/2002. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, II. Não configuração. Repercussão geral. Ausência de similitude com o tema 394/STF.

«1 - A registro no acórdão recorrido, no sentido de que a portaria de anistia política poderia também ser objeto de ação monitória, foi feito em obiter dictum e não integra as razões de decidir do acórdão. ... (Continua)