Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.
«1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. Precedente da 1a. Seção: EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2/9/2019. ... ()
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